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TEIXEIRA, José Cardoso. Este impacto do nepotismo no processo de recrutamento num pequeno conjunto por pequenas e mé especialmentedias empresas industriais do Concelho do Viseu.

toda produção administrativa ou legislativa deve obedecer aos comandos constitucionais, sob pena do nulidade.

74 - É de que a ofensa ao princípio da eficiência, já supra demonstrada traz tais como conseqüente imediato um atentado à própria eficácia dos serviços públicos e demais prestações administrativas da localidade.

O Jus poderá Formar-se, remover ou mover mensagens inadequadas, bem tais como advertir ou suspender ESTES utilizadores transgressores.

68 - Usando efeito, "patrimônio" de 1 sujeito de direitos, na atualidade, deixou por ser este Argumento por expressões pecuniárias de que este mesmo detfoim. Passou-se também a denominar dessa MANEIRA todo este complexo de bens jurídicos — sejam eles por ordem material ou não — inerentes a seu titular.

36.      A jurisprudência muito produziu a partir desse entendimento, tais como É possibilitado a ser verificado a seguir, pelo âmbito do STF:

2. A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante nº 13 com o art. 37, caput, da CF/88 nãeste decorre diretamente da existência do relação do parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público ocupante por cargo em comissãeste ou função comissionada, porém da presunçãeste do que a escolha de modo a ocupar cargo do direçãeste, chefia ou assessoramento possua sido direcionada a pessoa utilizando relação por parentesco utilizando algué especialmentem que tenha potencial de interferir no processo de seleçãeste.

Ainda mais uma para o colecionador do Ações Civis ofertas pelo Ministfoirio Público do Maranhãeste, o prefeito do Imperatriz, Sebastiãeste Madeira. O órgãeste expediu uma Recomendaçãeste de modo a que o gestor exonere todos os ocupantes por cargo em comissão, do confiança ou funções gratificadas qual configurem nepotismo pelo âmbito da administraçãeste pública. E nãeste são poucos. (Aprecie ESTES nomes abaixo)

26 - Esperava-se, todavia, verifique isso qual, com o atravessar dos sfoiculos, ESTES administradores públicos deixassem as práticas medievais assentadas num passado, qual não deixou saudades, passando a lançar efetividade ao novo paradigma de modelo do gerenciamento da coisa pública inaugurado utilizando a Constituição Federal de 1988. 27 - Entretanto, lamentavelmente, nãeste foi este nosso este caminho trilhado pela elevado parte Destes administradores públicos brasileiros, que, ainda, insistem em conceber a coisa pública tais como a continuidade de seu patrimônio privada.

Art. 1° É vedada a prática de nepotismo no âmbito do todos ESTES órgãESTES do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados.

Quanto aos demais, ex-coordenadores e ex-assessores, o MPMA requer este ressarcimento integral Destes valores percebidos nos exercícios financeiros por 2013 e 2014 e multa; suspensão Destes direitos políticos por dez anos; proibiçãeste do contratar com o Poder Público pelo prazo por dez anos e pagamento por multa civil pelo valor do cem vezes da remuneração Destes rfoius em maio por 2014.

Este prefeito Gustavo Albuquerque nomeou muitos parentes e só faltou empregar nos órgãESTES do município, gato, cachorro, periquito e papagaio.

4. Na hipótese dos  autos, este fato por este Prefeito do Município deter nomeado tua esposa para cargo  em  comissãeste,  conquanto esta nãeste possuísse este nível por escolaridade exigido em lei, e, posteriormente, sabedor da ilegalidade da nomeaçãeste, deter tentado legitimá-la utilizando encaminhamento por  projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, denotam não apenas o nepotismo, tais como reconhecido pelo Tribunal do origem, mas também igualmente similarmente identicamente conjuntamente o dolo  genérico, configurando-se o ato de improbidade descrito pelo art. 11 da Lei 8.429/1992.

2. Está dependendo de a Súmula Vinculante 13 Portaria de que exonera do função por confiança empregado público concursado em Prefeitura, em razãeste da existência por parentesco entre ele e ocupante do cargo em comissãeste no mesmo Município.